Termos de Uso da BellAI Connect

Última atualização: 30 de agosto de 2026.

1. Identificação e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e o uso da BellAI Connect, plataforma oferecida por 58.730.791 Gustavo Viana do Nascimento, empresário individual enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 58.730.791/0001-95, com sede em Curitiba, Paraná.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la a estas condições.

2. O serviço

A BellAI Connect permite configurar a Bella, uma assistente de inteligência artificial destinada a apoiar o atendimento pelo WhatsApp. Conforme os recursos disponíveis no plano, a plataforma pode organizar informações, responder mensagens, apoiar a coleta de dados e encaminhar conversas para a equipe da empresa cliente.

A BellAI Connect é uma ferramenta de apoio. Ela não substitui a gestão, o julgamento profissional nem a responsabilidade da empresa cliente sobre seu atendimento.

3. Cadastro e segurança da conta

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada pessoa deve utilizar suas próprias credenciais e mantê-las em sigilo.
• O titular da conta é responsável pelas atividades realizadas por seus usuários autorizados.
• Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente à BellAI Connect.
• A conta não pode ser cedida, revendida ou compartilhada com terceiros não autorizados.

4. Requisitos para utilização

A contratação e a criação de contas são destinadas a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade legal. A empresa cliente é responsável por manter autorizações, registros e licenças exigidos para sua própria atividade e para o atendimento de seus clientes.

5. Integração com o WhatsApp

O funcionamento do atendimento depende da conexão de um número de WhatsApp autorizado pela empresa cliente. O cliente deve cumprir as regras do WhatsApp, obter os consentimentos necessários e evitar práticas de spam ou envio não solicitado.

A integração pode ser afetada por mudanças, restrições, bloqueios ou indisponibilidades do próprio WhatsApp. A BellAI Connect não controla essas decisões externas e não pode garantir a disponibilidade contínua do canal.

6. Teste gratuito

Novas contas elegíveis recebem um crédito gratuito e único de até 100 respostas da Bella, sem necessidade de cartão de crédito e sem renovação mensal. O benefício é limitado a uma concessão por cliente, empresa ou grupo econômico e não pode ser comercializado, transferido ou acumulado.

Ao atingir o limite gratuito, as respostas automatizadas poderão ser pausadas até a contratação de um plano. A BellAI Connect pode impedir novas concessões quando identificar duplicidade, fraude, abuso ou tentativa de contornar o limite.

7. Planos, limites e alterações

Os planos, preços, recursos e limites vigentes são aqueles apresentados na página de Planos no momento da contratação. O uso acima dos limites poderá causar a suspensão do recurso correspondente até o início de um novo ciclo ou a mudança de plano.

A BellAI Connect poderá modificar planos e preços mediante comunicação prévia. As alterações de preço serão aplicadas aos ciclos futuros, respeitando ofertas vigentes, direitos adquiridos e a legislação aplicável.

8. Pagamento, renovação e inadimplência

A cobrança seguirá o valor, a periodicidade e a forma de pagamento informados na contratação. Salvo indicação diferente, os planos recorrentes são renovados a cada ciclo até que sejam cancelados.

A falta de pagamento pode resultar em aviso, limitação ou suspensão do serviço. A regularização restabelecerá o acesso conforme as condições do plano, sem garantia de recuperação de conteúdos que tenham sido legitimamente eliminados durante o período.

9. Uso permitido e condutas proibidas

A empresa cliente não poderá utilizar a BellAI Connect para:

• praticar atos ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• enviar spam, mensagens enganosas ou comunicações sem base legal;
• divulgar conteúdo discriminatório, violento, difamatório ou malicioso;
• tentar acessar contas, dados ou áreas para as quais não possua autorização;
• interferir na segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma;
• copiar, revender, explorar ou tentar reproduzir indevidamente a plataforma;
• utilizar a Bella para decisões ilícitas ou que dispensem revisão humana quando ela for necessária.

10. Conteúdo e responsabilidades da empresa cliente

A empresa cliente é responsável pelas informações, instruções, arquivos, produtos, regras e conteúdos inseridos na plataforma, bem como pela legalidade de sua coleta e uso. Também deve assegurar que possui direitos e autorizações suficientes sobre esses materiais.

A empresa cliente deve informar seus consumidores sobre o atendimento automatizado quando exigido, manter sua própria política de privacidade e disponibilizar meios para atendimento humano e exercício de direitos.

11. Inteligência artificial e supervisão

Respostas geradas por inteligência artificial podem ser incompletas, imprecisas ou inadequadas ao contexto. A empresa cliente deve revisar as configurações, acompanhar os atendimentos e assumir a conversa quando necessário.

A Bella não deve ser utilizada como substituta de aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou de outro profissional habilitado, nem para tomar decisões que produzam efeitos relevantes sobre pessoas sem a supervisão apropriada.

12. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da BellAI Connect. A empresa cliente atua como controladora dos dados dos seus consumidores e é responsável por definir finalidades, bases legais, prazos e respostas aos titulares. A BellAI Connect atua de acordo com as instruções legítimas da empresa cliente quando presta o serviço.

13. Propriedade intelectual

A BellAI Connect e seus elementos, incluindo marca, interface, textos, recursos e tecnologia, são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da conta, sem transferência de propriedade.

A empresa cliente mantém os direitos sobre seus próprios conteúdos. Ela autoriza seu tratamento somente na medida necessária para a prestação do serviço e cumprimento das obrigações destes Termos.

14. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas, eventos externos ou atualização de recursos. Quando possível, mudanças relevantes que afetem o uso serão comunicadas com antecedência razoável.

Recursos podem ser ajustados ou descontinuados para cumprir a lei, proteger usuários, preservar a segurança ou melhorar o serviço, respeitadas as obrigações contratuais.

15. Suspensão e encerramento pela BellAI Connect

O acesso poderá ser limitado ou suspenso em caso de inadimplência, risco à segurança, uso abusivo, fraude, violação destes Termos ou exigência legal. Sempre que possível e adequado, a empresa cliente será informada e terá oportunidade de corrigir a situação.

Violações graves, reincidência ou risco a terceiros podem resultar no encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

16. Cancelamento, exclusão e arrependimento

O plano pode ser cancelado a qualquer momento pelos meios disponibilizados na conta ou pelo canal de contato. O cancelamento impede cobranças futuras e produz efeitos ao final do ciclo já contratado, salvo quando a legislação determinar de forma diferente.

Quando caracterizada uma relação de consumo e aplicável o direito de arrependimento à contratação à distância, o consumidor poderá exercê-lo no prazo legal de 7 dias. Outros pedidos de reembolso serão avaliados conforme a legislação, a oferta contratada e o uso efetivo do serviço.

A exclusão da conta encerra o acesso e inicia o processo de eliminação dos dados, observadas as hipóteses de conservação permitidas ou exigidas por lei.

17. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a BellAI Connect não responde por decisões tomadas sem a necessária revisão humana, informações incorretas fornecidas pela empresa cliente, uso indevido da plataforma, atos de terceiros ou indisponibilidade de serviços externos fora de seu controle.

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Eventual responsabilidade será avaliada conforme o dano comprovado, a participação de cada parte e as normas aplicáveis ao caso concreto.

18. Comunicações e suporte

Avisos relacionados à conta poderão ser enviados pelos contatos cadastrados ou exibidos na plataforma. A empresa cliente deve manter seus dados atualizados. Solicitações de suporte serão atendidas pelos canais disponibilizados, sem garantia de prazo específico, salvo quando houver condição contratual expressa.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou no serviço. A versão vigente indicará a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, submetidas a novo aceite.

20. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão resolver eventuais divergências inicialmente pelo canal de contato. Quando permitido pela lei, fica eleito o foro de Curitiba/PR, sem prejuízo do foro assegurado ao consumidor ou de outra competência obrigatória prevista na legislação.

21. Contato

Dúvidas, cancelamentos ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhados pelo telefone +55 41 9127-5799.